Os Seus Direitos GDPR

1. Sobre o GDPR

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma lei europeia que protege os seus dados pessoais. Aplica-se a todas as empresas que processam dados de residentes da UE, incluindo Portugal.

Como titular de dados, tem direitos específicos sobre como as suas informações pessoais são recolhidas, utilizadas e armazenadas.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsável pelos seus dados pessoais é:

3. Os Seus Direitos Detalhados

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de solicitar:

• Confirmação se processamos os seus dados pessoais
• Uma cópia gratuita dos dados que temos sobre si
• Informações sobre como usamos os seus dados
• Com quem partilhamos os seus dados
• Por quanto tempo guardamos os seus dados

Como exercer: Envie um email para support@PrimeCasinoIndex.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR"

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais incorretos
• Completar dados pessoais incompletos
• Atualizar informações desatualizadas

Como exercer: Contacte-nos com os dados corretos e explicação das alterações necessárias

3.3 Direito ao Apagamento - "Direito ao Esquecimento" (Artigo 17)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados quando:

• Os dados já não são necessários para os fins originais
• Retira o consentimento e não há base legal alternativa
• Os dados foram processados ilegalmente
• Objeta ao processamento e não há interesses legítimos prevalecentes

Nota: Podemos manter alguns dados se necessário para cumprir obrigações legais

3.4 Direito à Restrição do Processamento (Artigo 18)

Pode solicitar que limitemos o processamento quando:

• Contesta a exatidão dos dados (durante verificação)
• O processamento é ilegal mas prefere restrição ao apagamento
• Precisa dos dados para reclamações legais
• Objetou ao processamento (aguardando verificação)

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de:

• Receber os seus dados em formato estruturado e legível por máquina
• Transmitir dados para outro controlador
• Solicitar transferência direta quando tecnicamente possível

Aplica-se apenas a: Dados fornecidos com base no consentimento ou contrato

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Pode opor-se ao processamento baseado em:

• Interesses legítimos (incluindo criação de perfis)
• Execução de tarefa de interesse público
• Marketing direto (oposição absoluta)

Resultado: Cessaremos o processamento a menos que tenhamos interesses legítimos prevalecentes

3.7 Direito de Retirar Consentimento

Quando o processamento baseia-se no consentimento:

• Pode retirar o consentimento a qualquer momento
• A retirada não afeta a legalidade do processamento anterior
• Deve ser tão fácil retirar como dar consentimento

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Métodos de Contacto

4.2 Informações Necessárias

Para processar o seu pedido, inclua:

• Nome completo
• Endereço de email associado à conta (se aplicável)
• Descrição específica do direito que deseja exercer
• Prova de identidade (para verificação de segurança)
• Qualquer informação adicional relevante

4.3 Prazos de Resposta

• Resposta inicial: 48 horas úteis
• Resolução completa: 30 dias (pode ser estendido para 60 dias em casos complexos)
• Notificação de extensão: Dentro de 30 dias com justificação

5. Gestão de Cookies e Consentimento

5.1 Tipos de Consentimento

• Cookies Essenciais: Não requerem consentimento (necessários para funcionamento)
• Cookies Analíticos: Baseados em interesse legítimo ou consentimento
• Cookies de Marketing: Requerem consentimento explícito

5.2 Como Gerir Cookies

5.3 Retirada de Consentimento

Para retirar consentimento para cookies:

• Limpe os cookies do seu navegador
• Contacte-nos para remover dados associados
• Use as definições de privacidade do site

6. Transferências Internacionais

6.1 Quando Ocorrem

Os seus dados podem ser transferidos para fora da UE/EEE quando:

• Utilizamos serviços de hosting internacional
• Ferramentas analíticas processam dados globalmente
• Prestadores de serviços estão baseados fora da UE

6.2 Salvaguardas Implementadas

• Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) da Comissão Europeia
• Certificações de adequação quando disponíveis
• Medidas técnicas e organizacionais suplementares
• Avaliação regular de riscos de transferência

7. Violações de Dados

7.1 Prevenção

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para prevenir violações:

• Criptografia de dados em trânsito e repouso
• Controlos de acesso rigorosos
• Monitorização contínua de segurança
• Formação regular de pessoal

7.2 Resposta a Incidentes

Em caso de violação que possa afetar os seus direitos:

• Notificaremos a autoridade supervisora em 72 horas
• Informaremos os titulares afetados sem demora injustificada
• Forneceremos informações sobre medidas tomadas
• Implementaremos medidas corretivas adicionais

8. Autoridade de Supervisão

8.1 Direito de Reclamação

Tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de supervisão se considerar que os seus dados foram processados incorretamente.

8.2 Autoridade Competente em Portugal

8.3 Informações para Reclamação

Ao apresentar reclamação, inclua:

• Descrição detalhada do problema
• Evidências da violação
• Tentativas de resolução com a empresa
• Impacto nos seus direitos e liberdades

9. Pedidos Frequentes

10. Modelos de Pedido

10.1 Pedido de Acesso

10.2 Pedido de Eliminação